No direito brasileiro, regra geral não é possível a alteração do nome, porém, a Legislação permite mudança em determinados casos: a) vontade do titular no primeiro […]
Em julgamento finalizado nesta última terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais […]